Alíquota Reintegra

Bom dia,

Trabalho em uma exportadora de granito classificado no NCM 6802.93.90, tenho uma duvida quando a aplicação da alíquota para pedido de credito do Reintegra, de acordo com o § 1º , art. 2 do Decreto nº 8.304 de 12.09.2014, a mesma pode variar entre 0,1% e 3%.

Com base na leitura do Decreto não consegui identificar quando farei uso de 0,1% ou 3%.

Decreto nº 8.304 de 12.09.2014

Art. 2º A pessoa jurídica que produza e exporte os bens de que trata o art. 3º poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior.

§ 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem.

Atenciosamente,
Felipe F. Lemos

Felipe, boa tarde!

Os Atos do Ministro de Estado da Fazenda ainda não foram publicado.

Tomando por base diversos sites confiáveis, temos que para 2014 a alíquota será de 0,3% e que para 2015 será 3%.


Brasil.gov

Fazenda.gov

Diário do Comércio

Lá no SpedBrasil a galera está com a mesma dúvida.

Sped Brasil