Patrícia
Prata DIVISÃO 3 , Auxiliar AdministrativoOla caros colegas,
Como já devem saber, desde 03/10/2014 as empresas que descumprirem das regras estabelecidas na Lei nº 12.741/2012 já podem ser autuadas pelas autoridade.
Minha dúvida é sobre qual procedimento a ser tomado a respeito das agências lotéricas? Basta utilizar um cartaz discriminando a alíquota?
Segundo a tabela NBS a alíquota é 18,34% sobre a distribuição e venda de bilhetes.
Essa alíquota incide sobre o valor da aposta feita?