ANEXO III ou IV - CNAE 9511.8/00

Bom dia.

Tenho uma duvida do pq a empresa que veio de outro contador, estava cobrando o imposto dele referente ao CNAE 9511-8/00, sobre o ANEXO IV .
É o primeiro imposto DAS que faço referente esta atividade, dentro disso, fiquei na duvida, se a mesma se enquadra no ANEXO III ou ANEXO IV.
Me ajude, por favor?!

Att,

Boa tarde.

De acordo com a LC 123/2006, art. 18:

§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
[...]

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;


Veja quais atividades são tributadas pelo anexo IV:

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII - serviços advocatícios. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)


Sendo assim, será necessário retificar todos os PA pelos quais a empresa recolheu o DAS pelo anexo IV, informar o anexo III, recolher todas as guias com os valores corretos e pedir restituição dos valores recolhidos a maior.

Mais informações podem ser encontradas nas Perguntas e respostas do Simples Nacional, pergunta 7.17.

Att.

9511-8/00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Atividade Permitida
O CNAE 9511-8/00 não está incluso nos Anexos VI e VII §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011
A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo III

Se preferir, poderá consultar através da ferramenta do próprio fórum contábeis, segue link: SIMPLES NACIONAL