Multa sobre atraso de Sped EFD Contribuições - Empresa Sem m

Boa tarde à todos,

Tive uma empresa no qual entreguei em atraso o Sped EFD Contribuições de Julho e Agosto/2014 (entregue hoje dia 21/10/2014).
Verifiquei as seguintes informações na receita federal:

"A multa por atraso é de:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional ;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

Estas multas serão reduzidas à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (intimação ou fiscalização)..."

Entretanto, a empresa não teve nenhum tipo de movimento o ano inteiro ( inclusive nos meses em atraso), gostaria de saber se ela irá pagar multa por atraso de entrega mesmo estando parada.

Alguém poderia me ajudar por favor?

A empresa é no Lucro Presumido.

Ana o SPED CONTRIBUIÇÕES não se entrega sem movimento.Em Dezembro voce marca os meses que não houve movimento

Boa tarde Luciano,

Isso não seria com a DCTF?... porque não encontrei a opção de marcar outros meses s/m no Sped e realmente no DCTF dá essa opção.

Ainda terei que pagar multa porque entreguei em atraso, mesmo se não houve movimento no ano inteiro?

Boa tarde Ana,

Ver a seguir, § 7º e § 8º do Artigo 5º da IN RFB nº 1.252/2012:

Art. 5º Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

§ 7º A pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições em relação aos correspondentes meses do ano-calendário, em que:

I - não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero;

II - não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.

§ 8º A dispensa de entrega da EFD-Contribuições a que se refere o § 7º, não alcança o mês de dezembro do ano-calendário correspondente, devendo a pessoa jurídica, em relação a esse mês, proceder à entrega regular da escrituração digital, na qual deverá indicar os meses do ano-calendário em que não auferiu receitas e não realizou operações geradoras de crédito.


As informações serão prestadas no REGISTRO 0120: IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS DISPENSADOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES - EFD-CONTRIBUIÇÕES

obrigado pelo complemento Mario

Boa tarde
mas no caso, sabemos que ela estaria dispensada por não ter movimento e que estes meses seriam informados na efd de dezembro, mas como já foi enviada a declaração e em atraso teria aplicação da multa?

Jairo,ainda não vi ninguem ser autuado ainda

Muito obrigada à todos!

Boa noite Pessoal,

Qual a parte onde marcar os meses que não houve movimento... Empresa sem movimento durante o ano de 2014.
Procuro no programa e não encontro.


Agradeço desde já as informações.

Bom Dia Karolinne,


É o registro 0120, na aba de identificação da pessoa jurídica, vc clica no incluir e digita mes a a mes.

qq dúvida volte a postar.



abs

Sandra Regina da Silva Obrigada!

Karolinne de Oliveira,

Qual a parte onde marcar os meses que não houve movimento... Empresa sem movimento durante o ano de 2014.
Procuro no programa e não encontro?

Boa tarde Cristiano,


é no registro 0120, na de identificação da pessoa juridica.

Gente, nunca entendo este texto da multa:
"R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração"

Por exemplo, fiquei sem apresentar a EFD de 12/2014 (de empresa sem movimento) que deveria ter sido entregue em FEV/2015 e irei apresentar agora em 10/2015 espontaneamente. A multa é por mês de atraso? ou seja, 500 x 10 ????

Por Favor, alguém poderia me esclarecer sobre os sped's.

Tenho uma empresa L.Presumido, quais os sped's que tenho que enviar, quais as datas e multas por atrasos das mesmas?

Emito NFS-E.

Grato

Gabriel Duarte

Bom dia Ana,

Esta expressão "Por mês ou fração de mês" significa que não é necessário completar um mês para que seja contado como tal. Assim, por exemplo, se você atrasa um mês e dez dias será contado como dois meses.

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Medida Provisória 2158-35/2001 com redação dada pela Lei 12873/2013

Neste termos se a apresentação era devida em 02/2015 e será transmitida em 10/2015 a multa será de R$ 500,00 x 9 = R$ 4.500,00. - (com base na resposta 13 do Perguntas e Respostas Sped).

Se paga antes de notificada a multa terá redução de 50% e o valor a ser pago será de R$ 2.250,00

O código da receita a ser aposto no DARF é:
2203 - Multa por atraso na entrega da EFD Contribuições

...

Obrigada Saulo, pela resposta!

Entendi a questão do "fração". A questão da multiplicação é que ainda acho estranho, pois o texto para a multa da DCTF é bem semelhante, eu apresentei algumas que por vacilo eu deixei passar e apresentei agora, DCTF de nov/2014 e paguei a multa do minimo: R$ 500,00; não houve multiplicação pelos meses de atraso.

Bom, se é realmente assim, é só aceitar o fato que o SPED é diferente. E desculpa o termo aqui, um roubo por parte do Governo (só mais um). O contador atarefado de coisas, alem de estar atendo a tantas mudanças, se vacilar, vai falir.

Bom dia, à todos!

Boa tarde Ana,

Concordo com você.

Além de punitiva a multa pode tornar-se confiscatória, por vezes extrapolando (até) a capacidade de pagamento do contador legalmente responsável pelo cumprimento da obrigação.

...

Que triste , Esse governo ! Não dão a mínima para a nossa classe.