Exclusão do Icms da Base do PIS/COFINS

Li sobre a exclusão do Icms da base de calculo do PIS e da COFINS num jornal de grande circulação, alguem sabe se foi aprovado ?

Com certeza ainda não foi aprovado no Supremo. Ele deveria ter entrado na pauta em fev/2008, mas em função das férias de um dos ministros o julgamento ficou adiado, ainda sem data definida para o novo julgamento.

Alguém tem alguma informão sobre a exclusão do Icms da base de claculo do Pis e Cofins? Estava lendo varias materias e todas dizem para entrar na justiça e fazer um deposito judicial, e aguardar o jugamento, alguém ja entrou come esse processo?