rescisao de contrato

rescisão de contrato de representação comercial (lucro presumido) retem 15% de IR?

boa noite Rafael,
Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999
Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei n º 9.430, de 1996, art. 70).