lei de transparência fiscal - conceito de consumidor final d

Prezados, boa tarde!

Como é de conhecimento de todos, no dia 10.12.2012 foi publicada a Lei nº 12.741/2012. Por meio da referida lei, foi determinado que por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.



Dentre os tributos que deverão ser computados, destacamos: a) ICMS; b) ISS; c) IPI; d) IOF; e) PIS/PASEP; f) COFINS; g) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide); h) o INSS dos empregados e empregadores quando o pagamento do pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.



Neste sentido, de acordo com o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”



Ocorre, no entanto, que a Lei nº 12.741/2012, ao utilizar o termo “consumidor” de forma genérica, obriga o contribuinte a basear-se no conceito de consumidor previsto no CDC, conforme transcrito acima.



O entendimento natural seria que consumidor fosse apenas pessoa física, no entanto, por equiparação, se admite que pessoas jurídicas também sejam consumidores finais.



Por tal motivo, tendo em vista a ausência de definição clara de quais as operações de venda à consumidor estão abrangidas pela Lei nº 12.741/2012 e em sua regulamentação, Decreto nº 8.264/2014, bem como a existência de uma ampla discussão doutrinária sobre o tema, concordam que seria prudente a adequação do disposto nesta legislação para as vendas à pessoa jurídica consumidor final?



Vale destacar que a Lei nº 12.741/2012 trouxe a possibilidade de o estabelecimento afixar painel em local visível ou informar por qualquer outro meio eletrônico ou impresso sobre o valor ou percentual dos tributos incidentes na venda (valor aproximado). podendo portanto ser uma solução para determinadas empresas.

Atenciosamente,

Elisandro

Boa tarde Elisandro.

Sugiro que verifique este tópico, pois há uma vasta discussão sobre o tema.

Caso a dúvida persista, volte a postar no referido tópico.

Att.