Janaina de Oliveira Magalhães
Iniciante DIVISÃO 3 , Não InformadoBom Dia!
No mês de junho/2014 pagamos em duplicidade os valores do INSS retido na fonte das notas fiscais de serviços. Conforme instrução normativa 1300/12 art. 18 temos o direito de pedir a restituição desses valores.
Alguém teria o modelo da declaração e da autorização conforme o parágrafo abaixo:
Parágrafo único - Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar:
I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, em que conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior;
II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada.
Muito obrigada pela atenção.
Janaina