
Gabrielle Beluchi
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Bom dia!
A lei 12.996/2014 diz que deve ser antecipado de 5% do montante da dívida objeto do parcelamento. O valor que devo considerar para calcular os 5% é o principal da dívida ou devo considerar o valor de multa, juros e encargo legal, valores que consultei na aba parcelamentos do e-cac? E qual o prazo que tenho para ingressar este parcelamento?