Calculo de Juros e / ou Encargos

Amigos, bom dia
Tenho uma Divida da Marinha Mercante, e gostaria de saber como a Receita ( Cálculos) chegou ao valor que eles me cobram.

O valor Principal é R$ 261,94
A taxa Selic do mês é 0,95%
E parece somar + 10% pois é divida não - ajuizada



Grata desde de já

Mariana, bom dia!

Se você está se referindo ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, consta na Lei 10.893/2004:

Art. 16. Sobre o valor do AFRMM pago em atraso ou não pago, bem como sobre a diferença decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma prevista no § 3o do art. 5o e nos arts. 43, 44 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)