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Junior
Bronze DIVISÃO 3 , AjudantePessoal, sabendo que as pessoas jurídicas podem optar por três regimes de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Gostaria de saber o seguinte: Quais os casos em que a própria legislação impõe o regime tributário? No caso das ME's e EPP's como ocorre a opção pelo Simples Nacional?
Elias Serres
Prata DIVISÃO 2 , Supervisor(a) ContabilidadeJunior,
você deve observar se a atividade ou alguma outra particularidade da empresa não é impeditiva à opção pelo Simples Nacional.
Sugiro as seguintes leituras:
Resolução CGSN 94/2011
RIR/199 Art. 246 a 515
Lembrando que no Art. 246, Inciso I, onde se lê Vinte e quatro milhões, foi atualizado para setenta e oito milhões anuais.
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