RET 1% PMCMV x SIMPLES NACIONAL

Olá amigos.

Uma empresa construtora optante do Simples Nacional foi contratada para construir unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

A Instrução Normativa 1435/2013 da RFB que trata sobre os regimes especiais de pagamento de tributos aplicaveis ao Programa Minha Casa Minha Vida diz que a empresa fica autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal do contrato de construção.

A IN não veda em nenhum momento optantes do Simples Nacional, pelo contrário no Art.13 §7 diz "As demais receitas auferidas pela construtora serão tributadas conforme regime de tributação adotado pela pessoa jurídica."

Porém não sei como proceder quanto ao preenchimento do PGDAS e o recolhimento desses tributos. Alguém na mesma situação ou parecida? Alguém saberia me orientar sobre os procedimentos neste caso?

Odamitse, boa tarde


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