Mercia Librelon
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Gostaria de saber como faço para cancelar o parcelamentos do Paes
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Mercia Librelon
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Gostaria de saber como faço para cancelar o parcelamentos do Paes
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não InformadoBoa noite Mercia,
Art. 7º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.
Lei 1068/4/2003
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