ISS Empresas optantes pelo Simples Nacional

Prezados

Boa Tarde

Uma ajuda por gentileza.


Com a publicação da LC 147 /2014, incluindo novas atividades que poderão ser optantes pelo Simples Nacional, gostaria de um esclarecimento:

- em nossa cidade as atividades de medicina e advocacia, a Prefeitura Local taxa esses serviços com o ISS fixo, as referidas empresas optante pelo Simples Nacional, na alíquota que se calcula o Imposto devido, está embutido o ISS, como deverei fazer nesses caso, onde a empresa e tributada no município pelo ISS fixo.

No aguardo, antecipo agradecimentos,

Atenciosamente
Mauro

Mauro,

Creio assim que quando feita a opção e enquadrada no Simples Nacional, a Prefeitura deve ser procurada para mudar no cadastro tais empresas do regime fixo e parar de emitir as guias de ISS. Aqui em nossa cidade temos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e quando a Prefeitura coloca no cadastro da empresa que a mesma é Simples Nacional, o sistema entende que o percentual de ISS será pago e repassado pelo SN.
Como desconheço a forma de trabalho de sua cidade, convém de antemão consultar o setor de ISS ou de cadastro de empresas como será feito esta mudança para considerar as empresas como SN a partir do próximo ano, mas creio que será no sentido do que foi exposto acima. O que não pode haver é recolher pelo DAS e pelo ISS fixo ao mesmo tempo, por isso é importante verificar junto à Prefeitura como será feita a comunicação e mudança no regime de ISS.

Att.