Artur segue embasamento legal
Regimes Tributários - Pessoa Jurídica
CNAE: 6622-3/00
Descrição: Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
A Atividade Compreende (também):
- Atividades dos agentes e corretores de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Simples NacionalLucro PresumidoLucro Real - TrimestralLucro Real - Estimativa Mensal
TRIBUTOS FEDERAIS
Condição de Opção do Simples Nacional
Considerada apenas a atividade analisada no CNAE poderá optar pelo Simples Nacional. Antes de realizar a opção pelo Simples Nacional será necessário observar as hipóteses de vedação estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006.
Tributação Anexo Fundamento Legal
III Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º-F.
Nota Econet
- A opção pode ser feita somente a partir de 01.01.2015.
TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO
FPAS RAT
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Base Legal
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Contribuição Patronal Base Legal
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Contribuição devida para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) Base Legal
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