Parcelamento refis opção pelo simples

Boa Tarde!

Tenho uma empresa que no ano de 2014 foram apurados seus impostos no lucro presumido, foi feito o REFIS para seus débitos, mas ao fazer a opção do SIMPLES NACIONAL os débitos que estão no REFIS estão dando como pendências na solicitação do simples.

Alguém pode me informar se isso é correto?

de acordo com a lei 12996/2014, reabertura do REFIS (lei 11941):
Art. 2o Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

debitos vencidos até 31 de dezembro de 2013

Boa Tarde! Juarez a minha dúvida é que fiz o parcelamento mas como não consolidou ainda não consigo aderir ao SIMPLES pois os débitos que parcelei no REFIS ainda consta na Conta corrente da empresa.

" uma empresa que no ano de 2014 foram apurados seus impostos no lucro presumido", não pode aderir ao REFIS, conforme legislação vigente.

Boa noite Carlos,

Se os débitos que estão em pendência já foram parcelados, você não precisa aguardar a consolidação.

Preencha os formulários indicados pelo Wilson na mensagem postada no dia 9 de dezembro de 2014 às 14:06:22 anexe o Recibo de adesão ao parcelamento REFIS e os comprovantes do pagamento das parcelas já vencidas e os apresente ao CAC da Receita Federal mais próxima. Estes formulários foram editados justamente para os casos como o seu

Isto fará com que lhe concedam a Certidão Positiva com efeitos de Negativa no mesmo dia e que no máximo em dois dias você esteja apto a optar pelo Simples Nacional. Você ainda tem tempo hábil para isto.

A referida opção e adesão não leva mais do que alguns minutos. Digo isto por experiência própria, pois tive alguns casos assim e consegui resolvê-los de maneira simples e rápida.

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