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TRIBUTOS FEDERAIS

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CNAE CONCOMITANTEMENTE ao SIMPLES

Vitor Falcão

Vitor Falcão

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 15 janeiro 2015 | 15:00

Bom tarde,

Gostaria de saber sobre o CNAE 4635-4/02.
A Subclasse 4635-4/02 ABRANGE CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA ao Simples Nacional.
Estou abrindo uma empresa com o intuito de colocá-la no simples. Visto que esse cnae pode ser impeditivo ou não, em minha opção pelo simples eles jamais poderiam me indeferir esse pedido estou correto ?
Como saber se estarei praticando a atividade com impedimento?


Obrigado

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 10 anos Quinta-Feira | 15 janeiro 2015 | 16:01

Boa tarde Vitor.

Veja o que consta na Resolução CGSN 94/2011:

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP:
[...]

XX - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso X)

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

b) bebidas a seguir descritas:

1. alcoólicas;

2. refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; (Revogado pela Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014) (Vide inc. II do art. 6º da Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

3. preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado; (Revogado pela Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014) (Vide inc. II do art. 6º da Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

4. cervejas sem álcool;


Note que os itens 2 e 3 foram revogados pela Resolução 115/2014. Sendo assim, caso a empresa comercialize bebidas alcoólicas ou cervejas sem álcool, NÃO poderá ingressar no Simples. Caso contrário, a empresa poderá ser optante pelo regime.

Att.

Att.

Marcos Braga

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