Consulta Regime Federal

Bom dia.
Alguém poderia me sugerir qual a melhor maneira de consultar o regime federal de uma empresa?

Temos um cliente que é sindicato de professores de escola pública, conforme legislação da CF art. 150, inciso VI, alínea "c", os sindicatos são classificados como Imunes do Imposto de Renda. Minha dúvida surgiu porque na parametrização do meu sistema fiscal, para configurar o regime federal ele oferece as opções e dentre elas esta o "imune do imposto de renda", mas este sindicato está configurado como Presumido no meu sistema. Estou confundindo e em dúvida se realmente é presumido ou se devo alterar.

Onde consulto qual o regime da empresa perante os órgãos federais?

Boa tarde Cristina,

Se é imune, não será tributado pelo Lucro Presumido ou outra sistemática tributária qualquer, pois não aufere (nem pode auferir) lucros.

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Sim Saulo, obrigada pela resposta.
Também tenho esse conhecimento, mas alguém cadastrou e configurou incorretamente a empresa no sistema, ela está como lucro presumido.
Precisava consultar o regime em algum lugar onde constasse num relatório qual o regime de tributação, para mostrar ao meu supervisor qual é o problema. Creio quem sem algum relatório que eu mostre o regime correto, ele não vai dar atenção, pois confiava na pessoa que estava responsável por isso, no passado, entende? Meio complicado!

Obrigada!

Boa tarde Cristina

Eu entendo sim, entretanto não existe "um relatório em que você possa mostrar o regime correto".

Nestes termos você deve mostrar a Lei.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

fonte: Constituição Federal

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Muito obrigada Saulo!