Espólio 2008 ou 2007?

Boa Noite!

Antes de mais nada, desculpe-me pela pergunta, visto já existir inúmeros tópicos sobre tal assunto; porém não consegui encontrar algum que se adequasse ao meu caso.

Minha mãe faleceu em 2005, sendo que, somente em 2006 entramos com o inventário. Pagamos multa pelo atraso e em 25/04/2007 saiu a data da decisão judicial da partilha. A data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha foi em 22/05/2007.

Tendo em vista as datas, eu devo entregar pela Declaração de Final de Espólio de 2007 ou 2008? Se for a de 2007 eu terei que pagar multa por atraso de entrega?

Eu tentei ler as orientações no site da Receita, mas não consegui entender direito...

Se alguém puder me ajudar eu agradeceria muito.

Obrigado.

Boa noite Anderson,

Lê-sa na resposta dada pela Receita Federal à Pergunta 102 que:

Para o ano-calendário de 2007, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até:

I - o último dia útil do mês de abril do ano-calendário a que se refere a declaração, caso o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ou lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, tenha ocorrido até o último dia do mês de fevereiro do referido ano-calendário;

II - 60 (sessenta) dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ou lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha, nas demais hipóteses.

O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para entrega da Declaração Final de Espólio, não podendo ser parcelado.

Vale dizer que se a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha se deu em 22/05/2007, o prazo para entrega da Declaração Final de Espolio expirou em 21/06/2007.

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