Retenção de IR Representante Comercial Simples Nacional

Boa tarde!

Temos uma empresa de representação comercial que optou pelo SN em de 01/01/2015, emitiu uma nota dia 05/01/2015 e ao receber observou que foi retido 1,5%, informamos ao tomador de serviço e ele disse que continua a retenção mesmo a empresa estando no Simples Nacional, sei que está errado mas não tenho a base legal, alguém tem a base legal para que eu possa passar para empresa?

obrigado!

Eu tambem desconheço esse tipo de retenção de empresa do simples de uma olhada nessa Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, pode ser que ela te ajude.

ATT.
Tedy

Boa tarde!

Obrigado Tedy, eu li entendo que não deve haver retenção, mas como essa atividade e nova no Simples Nacional e quem está fazendo a retenção é uma empresa " grande" queria uma base legal ou descobri se realmente estou certa.

Boa tarde Rosana Braga,

Você pode esta utilizando a ferramenta do portal contábeis simples nacional clique aqui

Boa Tarde

O artigo que se trata dessa retenção não isenta empresas optantes pelo simples nacional.

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

Se a lei do simples nacional não isentar essas empresas, eu acredito que essa retenção vai ser mantida para as empresas do simples também.

Não vi nada relacionado na lei do simples que isenta essa atividade da retenção.

Também fico na duvida sobre este caso, na duvida eu recolheria se não obtivesse resposta.

Vinicius, e essa instrução normativa, dispensa a retenção?

Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012
DOU de 12.1.2012 Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015






CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO


Art. 4 º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:


I - templos de qualquer culto;

II - partidos políticos;

III - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997;

V - sindicatos, federações e confederações de empregados;

VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

IX - condomínios edilícios;

X - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1 º do art. 105 da Lei n º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;






Art. 6 º Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do art. 4 º a pessoa jurídica deverá apresentar, a cada pagamento, ao órgão ou à entidade declaração, na forma dos Anexos II , III e IV a esta Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.


Art. 6º Para efeito do disposto nos incisos III, IV e XI do caput do art. 4º, a pessoa jurídica deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ao órgão ou à entidade declaração de acordo com os modelos constantes dos Anexos II, III ou IV desta Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015)


Parágrafo único. Na hipótese das declarações de que trata o caput , o órgão ou a entidade responsável pela retenção arquivará a 1 ª (primeira) via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2 ª (segunda) via ser devolvida ao interessado como recibo.

§ 1º O órgão ou a entidade responsável pela retenção anexará a 1ª (primeira) via da declaração de que trata o caput ao processo ou à documentação que deu origem ao pagamento, para fins de comprovação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado como recibo. (Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015)

§ 2º No caso de pagamento decorrente de contratos de prestação de serviços continuados, a declaração a que se refere o caput deverá ser anexada ao processo ou à documentação que deu origem ao 1º (primeiro) pagamento do contrato, sem prejuízo de o declarante informar, imediatamente, ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação declarada nos Anexos de que trata o caput. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015)

§ 3º A declaração de que trata o caput poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pela fonte pagadora conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015)

§ 4º Alternativamente à declaração de que trata o caput, a fonte pagadora poderá verificar a permanência do contratado no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexar cópia da consulta ao contrato ou documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo do contratado informar imediatamente ao contratante qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015)

Ah sim , acredito que esse esclarecimento sanou todas as duvidas.

Obrigado pela informação

Boa tarde!

Uma empresa EIRELI de representação comercial optante pelo SN, emitiu uma nota e o tomador esta perguntando sobre a retenção do IR na NF de 1,5%, É devido esta retenção para empresas do simples?

obrigado!

Anderson,

Verifique a resposta da nossa colega Rosana.

Empresas optantes pelo Simples não devem reter IR sobre seus serviços prestados.


OBS: Desculpem a resposta no tópico antigo, estava respondendo um atual e acabei postando nesse também.

Pessoal, entendo que as empresas Optantes pelo Simples Nacional, são isentas de retenção, principalmente do IR, conforme informações acima e as Leis que tratam do tema.

Tenho uma empresa LTDA, Revenda de Telefone Celular, que presta serviços para OI. Para toda NF emitida fazem a Retenção do IR.
Enviaram um comunicado para eles que a partir de 01/10/2015, os pagamentos serão efetuados apenas para as empresa que na NF fiscal constar o tipo de prestação de serviço como: representação comercial e devem mencionar na NF o valor da Retenção de 1,5% de IRRF.
Algum de vocês tem cliente que atende a OI como representante comercial e conseguiram que eles não fizessem a retenção?
Conforme meu cliente, eles não aceitam a Carta conforme menciona a LC 123/2006.
Pois, havendo a retenção a empresa está sendo tributado 2 vezes, já que no portal do Simples não há como lançar o valor do IR como ST.
Obrigado.

Bom dia! Tenho um cliente que presta serviço a uma outra operadora e até 03/2015 faziam a retenção, enviamos vários e-mails pedindo a não retenção, a partir do mês 04/2015 pediram para anexar uma carta e deixaram de reter 1,5% de IR.

Segue carta em anexo, não trata exatamente do IR mas pediram assim enviamos e não fizeram a retenção, voçê terá que questionar bastante ou vão continuar retendo o imposto indevidamente, espero ter ajudado.

Ops não consegui anexar a carta.

Luiz, bom dia

Não entendo o motivo de não aceitar, até porque não é questão de aceite. É Lei.

Envie a carta, apresente as bases legais, seja firme em sua posição e argumente com a pessoa que está deixando de aceitar a carta do Simples de dispensa de retenções federais.

Obrigado Rosana.
Ajudou sim. Essa carta inclusive já passamos ao Cliente e sua informação reforça tal exigência por partes das operadoras de telefonia.


Fernando,
Sim, tem toda razão. Porém, me parece que o meu cliente está com medo. Conversando com o sócio, este se mostrou preocupado em continuar insistindo junto a Telefônica e acabar sendo descredenciado.
Falei que eles não podem proceder dessa forma, porém, sentir que a empresa está preferindo sofre a bi tributação.
Vou continuar insistindo com eles.

Abraços.

Luiz, bom dia

Então se o IR for destacado, deixe a responsabilidade somente para o tomador, é errado mas...

Se o tomador não quer seguir uma situação que dispensa retenção e está na Lei, seu cliente também não tem que ficar com o prejuízo.

Boa tarde a todos,

Conforme consulta na LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 14, informa o seguinte texto:

...

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

...

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Carlos, boa tarde

A base legal para dispensa de retenção de IR pelo Simples na condição de prestador é o art. 1º da IN RFB 765/07.

Carlos Alberto,

O Art. 14 mencionado está se referindo a Isenção e o nossa duvida é quanto a retenção do IR para empresas do Simples Nacional e quanto a legalidade da Retenção que vem sendo feita por alguns fornecedores do Sistema de Telefonia Celular de nossos clientes, o que tem gerado uma Bi tributação do IR pago. Ou seja, paga na retenção e quando do lançamento do faturamento no PGDAS.

Luiz, tem razão.

Isso está sendo recolhido via DAS, o que eu quis dizer também, apenas para esclarecer é o seguinte:

Vale a pena perder o cliente pelo debate do IR, ou é mais viável passar para ele com a retenção?

Conforme falamos, não é o correto, é um assunto que seria interessante fazer uma séria conversa com o tomador e verificar o melhor caminho a seguir sem que você tenha prejuízo (não só na tributação mas em perder o cliente propriamente dito).

Fernando,

Estou conversando e orientado meu cliente a respeito. Vou aguardar a decisão dele sobre a continuidade da retenção ou não.

Obrigado.

Luiz, de nada.

Vamos nos falando, se possível responda para nós o desenrolar da situação.


Bom dia para nós!

Bom dia!

Tenho uma dúvida em relação à rescisão de contrato de representação comercial, a empresa optante pelo Simples está sujeita a retenção do IR sobre o valor da rescisão (aqueles 1/12)?

Entendo que não estaria sujeita, mas desconheço a regra em casos de rescisão contratual.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 765 de 02.08.2007, foi dispensada a retenção do imposto de renda na fonte (IRRF - 1% ou 1,5%), bem assim, das contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS/PASEP - 4,65%), relativamente aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.

Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Tatiana, boa tarde


Simples Nacional na condição de prestador:
- Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03
- Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

Simples Nacional na condição de tomador:
- Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03.
- Obrigado a reter IR na fonte.

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