Presunção representação comercial

Bom Dia.
tenho dúvidas quanto a presunção do IRPJ para os representantes comerciais no lucro presumido. Fiz pesquisas em várias salas do fórum, e o entendimento de todos nas salas que pesquisei é que as empresas que faturam até 120.000,00 no ano tem a presunção de 16%. Porém ainda me surgem dúvidas, e não me sinto seguro com esta informação. a representação comercial por ter uma lei que a regula, não seria profissão regulamentada? Assim essa atividade teria presunção de 32%, ou tem algum outro embasamento legal acerca do assunto que desconheço? também fico na dúvida quanto as soluções de consulta da receita, pois as que tratam do assunto não são tão atualizadas.

Boa tarde Sergio

A representação comercial não está elencada entre os serviços caracterizadamente de profissão regulamentada (Artigo 647º do Decreto 3000/1999) daí a presunção de lucros só será de 32% se a empresa não optar pela redução para 16% (desde que o total de suas receitas anuais não ultrapasse a R$ 120.000,00

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