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TRIBUTOS FEDERAIS

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DCTF Dezembro de 2014 - NOVA REGRA

Priscila Tamires Macedo

Priscila Tamires Macedo

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 9 anos Quinta-Feira | 19 fevereiro 2015 | 15:51

Boa tarde,

Por gentileza, entreguei a declaração de uma empresa de Janeiro de 2014, e a mesma esteve sem movimento durante todo o ano.
Agora em Fevereiro que entrega dezembro/2014 não precisarei entregar, correto? Pois já entreguei janeiro sem movimento.

Obrigada.

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 9 anos Quinta-Feira | 19 fevereiro 2015 | 15:56

Priscila Tamires Macedo,

Para relacionar a consistência dos dados relacionados na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) com as diretrizes da Lei 12.973/2014, foi publicada a IN RFB 1.478/14, que
alterou os Artigos. 2º e 3º da IN RFB 1.110/10, que dispõe sobre esta obrigação acessória mensal.
Visto que os artigos modificados regulamentavam assuntos pertinentes à obrigatoriedade,
dispensas e prazos de apresentação, seguem as principais mudanças que devem ser aplicadas (IN RFB
1.478/14):
Anteriormente, desde que tivessem débitos a declarar, as entidades obrigadas eram:
- Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as
isentas;
- As unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela
administração pública da União;
- Consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de
pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
As empresas que não eram abrangidas pela dispensa de entrega e não tivessem débitos a
declarar faziam somente uma declaração de competência dezembro de cada ano informando os
meses do ano calendário que foram de movimento zerado, todavia este dispositivo foi revogado (Art. 5º da
IN RFB 1.478).
Foi excluído a expressão “desde que tenham débitos a declarar”, depreende-se que continuam
obrigadas ao cumprimento desta obrigação acessória todas as entidades mesmo não tendo débitos a
declarar, pelo menos uma declaração deve ser apresentada neste mês em que não houver débitos.
A “DCTF zerada”, em 2015, tem três aspectos:
- A DCTF sem movimento, que antes era a de competência do mês 12, não existe mais (IN
RFB 1.478/14, Art. 5º);
- Se uma empresa em operação normal que porventura no curso do ano-calendário deixe de
ter débitos a declarar (geralmente por inatividade), a entrega da DCTF passa a ser
desobrigada a partir do segundo mês em que o contribuinte se mantiver desta maneira (IN
RFB 1.110/10, Art. 3º, Inc. VI combinado com seu § 4º, atualizados pela IN RFB 1.478/14);
- As empresas que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro,
março ou abril de 2015 (inclusive as inativas desde 01/01/2015), deverão apresentar a DCTF
relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar e ficarão desobrigadas
da apresentação da DCTF a partir do segundo mês em que se encontrem nessa situação
(IN RFB 1.478/14, Art. 3º).
As empresas que anteriormente eram dispensadas continuam nas mesmas condições, com
atenção especial para:
- Optantes do Simples Nacional foi esclarecido com objetividade que mesmo sujeitas ao
pagamento de “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta” (CPRB), as empresas
tributadas por este sistema também estão dispensadas de transmitir a declaração.
- As pessoas jurídicas sem débito a declarar, deverão apresentar a declaração, referente ao
primeiro mês em que não houve movimentação.
- Haverá a dispensa do preenchimento da declaração a partir do segundo mês em que19/02/2015 multilex.com.br/wp-content/themes/multilex/_request.php?action=print&id=51822
multilex.com.br 2/2
qualquer entidade obrigada estiver sem débitos a declarar.
Com relação à regulamentação das exceções dentre as dispensas, houveram substanciais
mudanças, sendo oportuno mencionar:
- Foram ajustados os prazos para cumprimento da obrigação pelas empresas que se
tornarem inativas no curso do ano-calendário; se antes todas empresas ficavam
dispensadas somente no mês de Janeiro do ano-calendário seguinte, passaram a ficar
dispensadas disto a partir do segundo mês consecutivo nesta situação.
O que reconduz à obrigatoriedade de preenchimento da declaração a partir do mês em que houver
débitos a declarar.
Visto que as regras tributárias foram modificadas pela legislação o programa gerador da DCTF deve
ser pela versão 3.1 que está disponível no site da Receita Federal do Brasil e as empresas sem débitos a
declarar (inclusive as inativas que entregariam somente a DCTF do mês 12) que estiverem nesta situação
devem transmitir a declaração do primeiro mês sem movimento. (IN RFB 1.4778/2014, Art. 3º).
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Fonte: multilex.com.br

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 9 anos Quinta-Feira | 19 fevereiro 2015 | 16:37

Priscila Tamires Macedo,

Visto que as regras tributárias foram modificadas pela legislação o programa gerador da DCTF deve ser pela versão 3.1 que está disponível no site da Receita Federal do Brasil e as empresas sem débitos a declarar (inclusive as inativas que entregariam somente a DCTF do mês 12) que estiverem nesta situação devem transmitir a declaração do primeiro mês sem movimento. (IN RFB 1.4778/2014, Art. 3º).

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 19 fevereiro 2015 | 16:46

Prezados
Boa tarde!

Dúvidas e questionamentos envolvendo abordagens direcionadas ao tema "Dctf" devem ser dirigidas ao tópico já existente sobre o assunto, fixado na Sala de Legislação Federal, com o intuito de centralizar os debates e informações.

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