Duvidas

Bom dia,

Amigos a situação é a seguinte, tem 1 ano e 2 meses que criei um MEI com atividades administrativa e contabilidade, não exerci e nunca contribui com o DAS. Hoje recebi uma carta do CRC com os dizeres: PROVIDENCIAR O REGISTRO DA ORGANIZAÇÃO CONTABIL OU APRESENTAR ESCLARECIMENTOS ACOBERTADOS DE PROVAS LEGAIS NO PRAZO DE 15 DIAS AO CRC. Gostaria de saber o que acarreta o não atendimento desta solicitação ou como proceder nessa situação? na verdade quero baixar esse MEI mas antes tenho que pagar os DAS em atraso. Podem me ajudar?

Att,

Bom dia,

é necessário explicar ao CRC o motivo de ter uma MEI com esta atividade e não exerce-la.

A profissão de contabilista, dividida nas categorias de Contador e Técnico em Contabilidade, foi criada pelo Decreto Lei nº 9.295/46 e em seu Art. 12 determina que somente poderão exercer a profissão os profissionais devidamente habilitados.
"Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único. O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-Lei."