MEI (Micro Empreendedor Individual) Abertura - Encerramento

Olá!

Gostaria de saber se existe alguma legislação referente aos prazos de encerramento e abertura de MEI (Micro Empreendedor Individual).

Tenho um cliente que abriu uma inscrição como MEI em 10/2014 e encerrou atividades em 01/2015 e agora esta com intenção de abrir uma nova inscrição com seu CPF.

Rolou alguns comentários que deveria se aguardar um prazo de 24 meses após encerramento para que se possa gerar uma nova inscrição, porem não acho nada oficial sobre assunto.

Desde já agradeço à ajuda!

Jonathan Juvencio da Silva
Boa tarde

Prezado,

Em consulta ao site Portal do Empreendedor não encontramos nenhum item que faça menção a este tipo de situação por você descrita.

Desta forma, após concluídos e aprovados todos os tramites referente ao processo de baixa do MEI, entendemos que este estará apto a constituir uma nova pessoa jurídica se assim for de interesse.

Caso tenha alguma informação com fundamentação legal diferente da informação prestada, por gentileza compartilhe conosco.

Att..