Reembolso de IR pessoa física

Pessoal, boa noite.
Preciso pedir reembolso de IR pessoa física.
Entendam o caso:

A pessoa, é um idoso aposentado e com câncer, porém, indevidamente, foi tributado em seus rendimentos de aposentado e consequentemente obrigado a fazer as declarações, quando na verdade ele é isento de declaração.

Gostaria se possível, que algum colega me passasse o passo a passo de como pedir o reembolso dos valores pagos indevidamente.

Uma outra questão é: Como fazer o pedido de auxílio de 25% sobre sua aposentadoria como prestação continuada (assistência permanente)?

Desde já agradeço a atenção.

Audevandeson Alves boa noite,


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