Empresa era opt. pelo Simples -Multas DCTF 2012 - Intimação

Boa tarde Colegas,

Me deparei ontem com um problema ao acessar o Ecac de uma empresa e constar uma mensagem na Caixa Postal.
A mensagem se retrata de Darf's em aberto ( Multas) pelo não envio da DCTF...
A Empresa se tornou Lucro Presumido em 30/09/2013 e as multas são relativas a todo o período do ano de 2012. Isso está correto?
O exemplo segue abaixo da mensagem:

TERMO DE INTIMAÇÃO N° ---------
CNPJ :
NOME EMPRESARIAL :
Com base em informações prestadas através de DCTF, em apurações demonstradas no(s) relatório(s) disponível(eis) neste portal de serviços, e em lançamento de ofício realizado pela RFB (auto de infração ou notificação de lançamento) referente a Multa por Atraso na Entrega de Declaração, o contribuinte responsável pelo CNPJ acima identificado, ou seu representante legal, foi considerado devedor do(s) saldo(s) abaixo discriminado(s), estando intimado a providenciar seu pagamento até o dia 31/03/2015, acrescido(s) dos respectivos acréscimos legais.
Caso o(s) débito(s) abaixo discriminado(s) seja(m) incluído(s) em parcelamentos no âmbito da RFB, este Termo de Intimação deverá ser desconsiderado.
Com relação às informações prestadas em DCTF, constatado pelo contribuinte que as irregularidades apuradas decorrem exclusivamente de erro no preenchimento da declaração, deverá ser transmitida declaração retificadora, não sendo necessário seu comparecimento à Unidade da RFB (exceto para períodos de apuração de 2007 e anteriores, em que será necessária a formalização de processo para a retificação). Confira erros mais frequentes de preenchimento da DCTF no item Orientações Gerais. No caso de a declaração retificadora não sanar todas as irregularidades apuradas e estas puderem ser justificadas com documentação hábil e idônea, no mesmo prazo acima, o contribuinte deverá comparecer à Unidade da RFB de sua jurisdição fiscal, munido da documentação em questão.
Caso os débitos não sejam quitados ou regularizados pelos meios descritos neste termo de intimação no prazo determinado, o contribuinte estará sujeito a:
1. inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 2002);
2. rescisão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) ou do Parcelamento Excepcional (Paex), caso o contribuinte seja optante desses parcelamentos especiais (Lei nº 9.964, de 2000, Lei nº 10.684, de 2003, e Medida Provisória nº 303, de 2006);
3. encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo de 10% a 20% relativos aos encargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 6.830, de 1980, e Decreto-Lei nº 1.025, de 1969).
Os locais de atendimento podem ser obtidos no endereço https://www.receita.fazenda.gov.br (item Atendimento).

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS

01-01/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-02/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-03/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-04/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-05/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-06/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-07/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-08/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-09/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-10/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-11/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00
01-12/2012 0594 MULTAS 27/06/2013 50,00 50,00

Como posso proceder?

Desde já agradeço!

Karoline estas multas são por que em 2012 a empresa era optante do simples nacional não deve ter entregue a DASN e muito provavelmente não fez a apuração mensal.Ao entregar fora do prazo esta ensejando estas multas esta correto sim

Luciano Fayer Bastos muito obrigada pelas informações!

De nada disponha pegamos um cliente com uma situação semelhante a sua então foi mais facil compreender muita gente esta recebendo estas surpresas da RFB

Agradeço novamente... Verifiquei e realmente o problema foi o envio em atraso da Declaração de 2012. E a cobrança foi justamente referente ao não pagamento das multas relativas a isso.
Empresa nova no escritório... E com muitas surpresas.

Imaginei a situação o ideal antes de assumir o cliente é fazer aquele pente fino mesmo.Precisando estou por aqui

Estou com um problema contrário.

A empresa se tornou Lucro Presumido em 31/01/2012 e ficou até 31/12/2012, mas a empresa está com as multas de R$ 50,00 em todo o ano de 2012. Alguém já passou por isso? alguém pode me orientar em algo, por favor.

Obrigada

Leyla bom dia multas de R$ 50,00 normalmente são por não ter realizado o faturamento do ano e posterior entrega da DEFIS

Então, Luciano, ai que tá. Está tudo certinho em 2011 e 2012 a empresa passou para o Lucro Presumido.

Estou confusinha da Silva rs

voce tirou a situação fiscal pelo e-cac?

Boa tarde, eu recebi uma multa parecida, mas no entanto, a empresa no período era simples nacional em 2012, e veio as multas da DCTF, problema, é que no período era outra pessoa que fazia essas coisas, e a pessoa fez como si a empresa fosse lucro presumido, sendo que a mesma era simples, como devo proceder para fazer defesa?

Bom dia Rodrigo,

Elabore um requerimento endereçado ao Delgado da Secretaria da Receita Federal mais próxima, solicitando o cancelamento das multas em questão por ser a citada empresa optante pelo Simples Nacional. Anexe provas do que afirma e protocolize na CAC da referida Secretaria.

Isto fara com que se desencadeie um processo administrativo que culminará na cancelamento requerido. Poderá demorar alguns dias ou semanas, mas certamente serão canceladas.

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