Legislação de Locação

Boa tarde
A todos os colegas

Gostaria de saber se existe ajuda parte da legislação onde informa a parte da cobrança de um bem locado, sei que não existe a nota fiscal para a cobrança desta operação, mais existe em algum lugar informando que poderá realizar a cobrança desta operação em um "RECIBO DE LOCAÇÃO".

O exemplo que estamos tendo em um de nossos cliente é o seguinte, locamos a ele um equipamento e o mesmo será cobrado uma unica parcela desta locação, envie a ele uma Nota com o CFOP 5.949 - Natureza: Locação de Equipamento - mais o cliente não quer pagar mediante a esta nota, o cliente quer a emissao de uma nota fiscal de serviço para a cobrança desta taxa.

Existe alguma coisa na legislação onde informa este procedimento, somente encontrei informando as formas de tributação dos imposto.


Atenciosamente

Caro Achiles, boa noite

Locação de bens móveis está dispensada de emissão de nota fiscal, conforme disposto na Lei Complementar 116/03, item 3.01, devendo ser emitida fatura de locação ou documento equivalente que comprove legitimidade da operação de locação.

Att

Achiles,

Para você ter uma idéia, aqui Belo Horizonte, a Prefeitura nem autoriza emissão de nota fiscal para empresas que fazem exclusivamente locação de bens móveis. Somente recibo.

Abraço,