AJUDA !

Olá pessoal, gostaría de saber se alguém pode me ajudar a resolver o problema da minha empresa ? Na verdade meu pai abriu uma empresa em 96 porém precisava de um sócio e ele me colocou como sócio. Ele movimentou a empresa por alguns anos até 2003 mas não pagou os impostos que deveria e agora chegou uma carta de citação no valor de 18.000 reais para pagar em penhora no meu nome. O Advogado contrado está tentando embargar a decisão de penhora mas preciso saber se tem alguma dúvida no municipio porém não quero ir a prefeitura para saber pois se tiver não terei como pagar, dizem que dívidas de 5 anos prescreve mas ninguém da certeza absoluta e não quero pagar um contador só para me dizer se prescreveu ou não, alguém com paciencia e boa intensão pode me ajudar ?

Cumprimentos,

Sim Prescreve.... A prescrição de créditos tributários está prevista no Código Tributário Nacional e é de 5 anos.

Porém, a prescrição fica suspensa enquanto houver cobrança judicial (execução fiscal) destes créditos.


O prazo prescricional dos débitos não tributários é o ordinário, estabelecido pelo Novo Código Civil, o qual , a partir de janeiro de 2003, passou a ser de 10 anos. Para os débitos anteriores, vige a norma antiga, ou seja, a prescrição vintenária (20 anos), observadas as regras de transição.

Att.
vander