Cobrança de ISS pela prefeitura de SP

Boa Tarde!!


Alguns clientes receberam notificação da Divida Ativa da prefeitura de SP, referente a DAS não recolhidos. Após averiguação, consta que os DAS foram recolhidos em atraso. Fiz o processo para baixa do débito, porém, fui comunicada que os clientes terão que fazer o recolhimento do ISS em atraso.
Quando expliquei a situação aos clientes lógicos que não aceitaram. Como pagar algo que já está pago!!

Como proceder neste caso?

Obrigada!!

Solange

Certamente essa cobrança é ilegal. O caminho é fazer o processo. Se foi indeferido, entre novamente com outro processo desta vez no setor jurídico da prefeitura com a cópia do processo indeferido. Para o jurídico da prefeitura indeferir deverá colocar o embasamento legal. Se persistir o indeferimento do jurídico da prefeitura, consulte um advogado para verificar a fundamentação colocada no processo e se for o caso entre judicialmente.
Geralmente o próprio setor jurídico da prefeitura já resolve o caso.