Alessandra Carneiro
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Bom dia
Estou com uma dúvida. Tem uma empresa que assessoro que deseja sair do Simples Nacional mas, de acordo com a contadora que o assiste, a empresa não poderia pois possui parcelamento junto a receita federal. Gostaria de saber onde encontro o fundamento legal desse impedimento, pois na Lei 123 de 2006 não encontrei nada a respeito.
Muito grata desde já.