Multa ref. n entrega DIPJ prescreve?

Olá, colegas.

Alguém sabe me informar se, uma entidade que tenha recebido multas pela não entrega de declarações à RFB, caso não pague, as tais multas podem prescrever? Em qnt tempo?

Ex: uma determinada entidade resolveu fechar, ela n tinha fins lucrativos, não tinha bens, nada. Porém, o contador n entregou algumas declarações e recebeu multa da RFB. Os responsáveis pela entidade disseram q o único órgão onde n foi dado baixa da entidade foi na Receita, por causa da multa e das declarações. Porém já faz um tempo. Há a possibilidade da multa prescrever ou só está rolando multa e juros em cima?

Olá Aline,

A multa administrativa, desde a sua imposição até final cobrança submete-se aos rígidos princípios de direito público, e como tal está sujeita à prescrição qüinqüenal prevista no art. 174 do CTN:
'Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor; (grifo meu)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.'

José Carlos

Boa tarde Aline,

Me diz uma coisa, os últimos 5 anos foram entregues? Porque você diz que tem algumas declarações que não foram entregues mas não diz quais são.

Aline, continue entregando as delarações anuais inativas.

Boa tarde, Gilberto!

As DIPJ's de 2008,07 e 06 sei q foram entregues. Na verdade, eu estava tentando ajudar um amigo e portanto, n sei quais declarações n foram entregues. Meu amigo só disse q a multa recebida já devia estar prescrevendo pois já havia passado 5 anos. Talvez envolva outras declarações, como a DCTF por ex. Minha dúvida era realmente sobre a história de multa ref n entrega de declarações prescrever, pois até então, eu nunca tinha escutado isso!
Obrigada pela atenção!

Eu creio que se já existe a multa, melhor parcelar e pagar ou deixar aberta né, ir entregando as declarações inativas.

Eu creio que se já existe a multa, melhor parcelar e pagar ou deixar aberta né, ir entregando as declarações inativas.