x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 2

acessos 501

Parcelamentos de Impostos Simples Nacional

juciane

Juciane

Prata DIVISÃO 2
há 8 anos Terça-Feira | 5 maio 2015 | 09:20

Bom dia, tenho um cliente q paga Iss, dentro da GUIA dAS, no município ainda não tem software emissor NF's ele tem q emitir a manual de bloco serie A, esse cliente não pagou o Das que venceu no 20/04 e pediu para fazer o parcelamento, mais quando tentei fazer o sistema da uma mensagem que não tem consta debitos na RBF, como faço?

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 8 anos Quarta-Feira | 13 maio 2015 | 17:48

Juciane
Boa tarde!

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

(Base normativa: art. 44, § 1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

Att..

"100% focado onde houver 1% de chance"

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.