Lei, normas ou resoluções do Banco Central do Brasil e Comis

Boa Tarde!

Estou realizando uma Pericia Judicial sobre alguns contratos de financiamento cedido a pessoa jurídica, uma das partes envolvidas pediu para demonstrar se a cobrança de Tarifas existente é permitida pelo Banco Central e CMN. Mas ao consultar no site do BACEN, não consegui achar a resolução sobre financiamento. (Se na for contra as regras do site), Será que alguém me dizer o numero da resolução ou de algum lugar que possa conseguir?

Obrigado!

Boa tarde Iraci

Consulte esta página Perguntas Frequentes ela aborda vários temas, inclusive empréstimos e financiamentos, e indica links de Resoluções que tratam de algumas tarifas, além de responder questões sobre diversos tipo de tarifas. Espero que lhe seja útil.

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