Dívida Ativa

Bom dia,

Estou com a seguinte dúvida: um cliente recebeu três multas do do Ministério da Agricultura, as quais foram inscritas em dívida ativa, alguns meses depois a empresa foi fechada, porém, a dívida não foi paga, o montante da dívida é próximo de R$ 5.000,00. A empresa era do simples nacional e constituída de apenas um sócio (empresário), pela Lei 147/2014 a empresa está dispensada de apresentação de certidões negativas para baixa. A dúvida é se essa dívida pode ser transferida para o CPF dele antes dessa dívida prescrever.

Grato,


Evandro

Evandro,

A Dívida vai para a procuradoria do órgão para ser emitida uma "Certidão de Dívida Ativa" e inscrita em livro "próprio".

Os Entes públicos fazem este procedimento antes de completar 5 anos da constituição da dívida para se evitar a prescrição.

Isto torna um "título executivo" para o procedimento de cobrança judicial dependendo do valor.

A Baixa da empresa não afasta a sua obrigação de pagar.

Abraço,

o cpf do responsavel fica como co-reponsavel junto a PGFN