Serviços de Portaria

Bom dia!

Estou com uma dúvida tremenda, tenho uma empresa com o cnae fiscal 8111-7/00 compreendendo a seguinte nota explicativa: "limpeza geral no interior de prédios, serviços de manutenção, disposição do lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios".

Esse cnae não é impeditivo ao Simples Nacional, mas existe uma SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 que diz ser vedado, pois está ocorrendo uma cessão de mão-de-obra no caso da portaria.

Pergunto, essas soluções são específicas para um contribuinte ou pode se enquadrada em todos os casos?

Desde já, agradeço pela atenção.

Wanderlei,

A Solução de Divergência é o nome técnico dado ao pronunciamento definitivo, emitido pela Receita Federal do Brasil, onde uniformiza o seu entendimento acerca de determinada matéria contida na legislação tributária federal, ou seja, não é para um determinado contribuinte.