FCont - Lucro Presumido

Boa tarde,

A empresa tributada pelo lucro presumido em 2014 que não optou pelo fim da RTT na DCTF de 12/2014, deve entregar o FCONT? Favor citar legislação. Se sim qual o prazo de entrega?

Muito obrigada.

Boa noite Joseane

O FCont foi instituído para fins de registros auxiliares previstos no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ele é destinado para as pessoas jurídicas sujeitas, cumulativamente, ao lucro real e ao RTT (Regime Tributário de Transição).

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Então quer dizer que NÃO está obrigado ao Fcont quem está no lucro presumido em 2014 e 2015?

Bom dia Carlos

Exatamente!

Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.

fonte: IN RFB 949/2009

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