
Ivete Araujo
Bronze DIVISÃO 3 , Account ManagerTenho um cliente que vende motocicletas sob consignação e está enquadrada na SIMPLES Nacional.
Ele faz contratos com "comissões", e são estes valores que compõem a base de cálculo para tributação no Simples Nacional - Anexo III (conforme abaixo). Porém, QUAL o CNAE a utilizar uma vez que não existe nada relacionado aos serviços no Anexo III, somente há o CNAE 4542/102, que é uma atividade de "Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas".
Porém a legislação é clara:
"O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional) é apenas a comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006." - Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
Há também a comissão dos empréstimos aprovados nas instituições financeiras - que estou alterando o contrato social dele como CNAE 66.19-3/02 (correspondentes financeiros), que é uma atividade concomitantemente não impeditiva ao SIMPLES Nacional. Porém, em qual anexo enquadrar?