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Itamar Kramm
Ouro DIVISÃO 1 , Analista ContabilidadePrezados, boa tarde.
A dúvida é quanto a retenção de INSS sobre fatura ou nf de empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços de motoboy (são contratados e tem carteira assinada).
A retenção é devida ?
Podem por favor passar a base legal?
Obrigado.
Rogério Vieira de Sousa
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Itamar,
Considerando que a empresa, enquadrou essa atividade no cnae 5320-2/01 SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL
A retenção não é devida, pois, essa atividade é segregado no regime de tributação Simples Nacional, pelo anexo III, conforme Resolução CGSN nº. 94 de 2011.
A Instrução Normativa RFB nº. 971 de 2009, art. 191, cita que as empresas optantes pelo regime Simples Nacional, tributadas pelo anexo III, não podem sofrer a retenção do INSS.
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