Ativação Da empresa Omissão Contumaz

Bom dia,
Colegas

Um cliente foi verificar CNPJ da empresa, ao verificar estava constando no CNPJ, baixada motivo da baixa: Omissão Contumaz.

Alguém sabe como tenho que ativa novamente o CNPJ?

Além do mais essa empresa tem um carro no nome da empresa, dá algum problema o sócio que vender o carro.

Obrigado

Bom dia Raphael,

Art. 32. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou

II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo aplica-se também:

I - à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 37, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado; e

II - à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 36, desde que comprove a regularização da(s) inconsistência(s) cadastral(is).

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deve ser feito com observância do disposto nos arts. 12 a 14; e

II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 27.

fonte: IN RFB 1470/2014

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