Obrigações assessorias

Ola caros colegas do fórum,

estou em duvida de quais obrigações assessorias tem um igreja sobre cnae 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas.

pois apareceu esse oportunidade para mim esta prestando serviços fiscais pessoal e contábil.

preço ajuda dos srs (as) em quais declaracões são messais e anuis em esfera federal e estadual.

tenho uma grande duvida sobre a tributação pois a igreja sobrevive de doações e contribuições de seus associados.

obs:
peço desculpa se crie o poste em departamento errado.

Henrique,

Os templos de qualquer culto garantem imunidade para os impostos que poderiam incidir sobre o patrimônio, a renda e os serviços. A imunidade é para os impostos, mas não para as contribuições sociais, conforme letra "b" do inciso VI do art. 150 e § 4º da Constituição Federal.

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2014 estabeleceu que a imunidade prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988 aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, não se estendendo a qualquer outro tributo.

A norma dispõe ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 determina que se apliquem à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), mas não autoriza estender-se àquela a imunidade aplicável a este.

(Constituição Federal/1988, art. 150, VI, letras "b" e "c"; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2014; Lei nº 8.981/1995, art. 57)

Fonte: IOB