Lei 13.137/15 - Principais alterações nas Retenções

Boa tarde,

Muitos dizem que não há cumulatividade para o imposto retido com valor igual ou inferior a R$ 10,00, porém com base em que podemos ignorar o artigo 68 da Lei 9.430/1996?

Note que esta lei dispõe, entre outras coisas, sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social.

Ric,

No caso do IRRF, podemos ignorar com base em orientações como a que consta abaixo. No caso da CSRF, estamos "supondo" que a regra seja a mesma do IR, pois até agora a RFB não alterou a normativa ...


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38 de 02 de Abril de 2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RETENÇÃO. VALOR INFERIOR AO LIMITE PARA RECOLHIMENTO EM DARF. A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando, em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Uma vez dispensada a retenção na fonte pagadora, por não atingir o limite mínimo estabelecido no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, não cabe a acumulação desse valor (não retido) para um futuro recolhimento na forma de adição prevista no § 1º do art. 68 da Lei nº 9.430, de 1996, até que se alcance o valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

Boa tarde,

Por favor, poderiam me ajudar:

Empresa prestadora - não optante Simples - atividade: serviços laboratoriais
Empresa tomadora: optante Simples

Somente será feita a retenção do IR (1,5%)?
Nesse caso, não haverá a retenção de 4,65% (CSLL,PIS,COFINS), devido à tomadora ser optante SN?

Obrigada.

Correto empresa do simples não esta obrigado a reter 4,65%

Obrigada Luciano Fayer.

Ok Liodaria disponha

Bom dia!

Pessoal, li todo o tópico, mas ainda me surgiram dúvidas...

Com a nova regra para o PCC a retenção deverá ser efetuada quando for superior à R$ 10,00, ou seja, agora deixou de ser por pagamento. Porém tenho uma dúvida, para o IR quando o pagamento/crédito de duas ou mais notas fiscais no mesmo dia que atingissem o valor para retenção devemos somar o valor e efetuar a retenção. Para o PCC é a mesma sistemática? Se houver um ou mais pagamento/crédito no mesmo dia devemos somar estes valores e efetuar a retenção?

Obrigada.

Bom Dia Jéssica,

No meu entendimento, a emissão do PCC continua com o PA de acordo com o pagamento da NF e a sistemática da retenção é de acordo com cada NF, pois se trata da data de pagamento e não emissão da NF como o IR.

Gisele, boa tarde!

Então, você quer dizer que suponha que se houver no mesmo dia o pagamento de duas notas fiscais, conforme exemplo abaixo haverá a retenção.

Ex.: NF 1 - No valor de R$ 2.000,00 - Retenção do PCC Ok
NF 2 - No valor de R$ 100,00 - Também haverá retenção?

Não seria por documento?

Agradeço desde já.

Boa tarde Jessica. Se forem do mesmo fornecedor será sobre o total pago e não sobre o valor individual de cada nota.

Neste exemplo da Jéssica Santana, devemos tomar como base o IRRF? Pois se o pagamento das NF's for efetuado no mesmo dia, deverá ser descontado na fonte das duas NF's. independente se o valor da segunda Nf for menor que 10,00 reais, será emitido 1 darf somando o valor do imposto das duas NF's. É isto mesmo ou não?

Grato.

Bom dia,

Pessoal fiz o recolhimento conforme abaixo do mês 06-2015, pergunto se esta correto pois a Receita Federal esta me cobrando.


1ª quinzena
P.A - 15/06/2015
Venc. - 30/06/2015


2ª quinzena dia 16 a 21
P.A - 30/06/2015
Venc. - 20/07/2015




--> eles alegam que o vencimento abaixo deverá ser 15/07/2015.

2ª quinzena 22 a 30
P.A - 30/06/2015
Venc. 20/07/2015


Obrigada.,

Prezados,

De acordo com a legislação o valor mínimo para retenção passa a ser a soma do valor calculado do Pis, Cofins e Csll, que deverá ser maior que R$10,00 e não sendo mais realizado o acumulo de valores para retenções nos casos em que o pagamento não atinja o valor mínimo, sendo a data de vencimento dos impostos foi alterada para o segundo decêndio do mês subsequente.

Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

Fonte: tributoedireito.blogspot.com.br

No meu entendimento, independente se o pagamento foi pago no mesmo dia, o valor a ser recolhido calcula-se separadamente.

Caso a informação acima esteja errada, por favor, corrigir de acordo com a legislação, para que assim fiquem claro para todos nós!!
As novas regras ainda tem particularidades a serem discutidas e esclarecidas.

Grata,