Lei 13.137/15 - Principais alterações nas Retenções

Viviane Dornelo Cunha,

Pelos meus cálculos, o valor da NF teria de ser igual ou superior a "R$ 215,17", pois aí teria um valor de retenção de R$ 10,01.
Valor de retenção até R$ 10,00 está dispensado.

Uma das dúvidas é se deve ser considerado cada pagamento ou o somatório durante o mês. Se for cada pagamento, a empresa pode fazer vários de, por exemplo, R$ 200,00, durante o mês, que não haveria retenção em nenhum deles. Se for o somatório, então teria de calcular o total pago e reter no último pagamento.
A outra dúvida é a partir de quando essa nova regra valerá.

A RFB terá de alterar a IN 459/2004, pois ela ainda estabelece o limite de 5 mil reais ...

Então se eu tiver pagamentos de notas de diferentes fornecedores no dia eu terei que reter ou não?

Por exemplo se no dia 30/6 houveram pagamentos da seguinte formas:

Cliente A valor de 250,00
Cliente B valor de 120,00

Vou ter que reter o valor só do cliente A, ou vou ter que somar os dois valores mesmo sendo de clientes diferentes?

Bom mais pelo meio que a Mayara Santana de Freitas falou, apartir de agora eu não terei mais um Darf 5952 por cliente, eu terei que fazer um DARF para cada dia, que ultrapassar 215,05 de NF, como é feito hoje em dia com o IRRF acima de 666,00?

Fernando H. Buzaneli,

Bom dia. Deve-se considerar os pagamentos para cada empresa, individualmente.

Eu estou entendendo que seja por pagamento. Na NF de 250,00 já sabemos que haverá a retenção haja vista que a aplicação dos 4,65% sobre ela ultrapassa os R$ 10,00. Agora a questão é na nota de R$ 50,00, o vencimento será o mesmo dia da nota de 250,00? se positivo haverá a retenção, também. se no ato da emissão você não souber a data de recebimento/vencimento não efetue a retenção. O teu cliente saberá da regra, caso efetue o pagamento junto com a nf de 250,00, ele reterá! Entendo desta forma, mas creio que haverá a alteração da Instrução Normativa e certamente trará esclarecimentos para os procedimentos.

A empresa que trabalho, Presta Serviço de contas a pagar e a receber, hoje emdia eu pego uma lista de notas por clientes, se ultrapassa os 5000,00 eu fasso um DARF para acerta esta retenção, porque para não correr o risco do meu cliente não gerar este Darf e eu usar este beneficio, eu faço o Darf para ele, mais no caso é 1 Darf para o mês inteiro de Nota deste cliente, o que estou na duvida é se agora eu terei que fazer 1 Darf para cada dia que passar do valor exigido, como no caso hoje é feito para os impostos com IR retidos na fonte para notas que ultrapasse 666,00 por dia, que gero um Darf para cada dia que ultrapassar este valor, isso tudo para o mesmo cliente eu digo, eu terei que fazer um Darf por dia que ultrapassar os 215,05?

Marcio, eu acho que devemos entender a lei da mesma forma que antigamente, apenas mudando o valor de 5000 para a base que o calculo que de acima de 10,00. Essa lei passa a ser igual ao do IR.
Só o que nao sei é se será acumulativo como antigamente.

Bom dia, pessoal.

Entendo como nossa colega Simone Roma da Silva colocou.

Está havendo confusão quanto ao fato gerador, que é o pagamento, regido pelo art. 30, da Lei 10.833 - o qual não foi alterado.

Portanto, entendo que, para pagamentos individualizados, independente se para o mesmo prestador ou não, o valor atingir o mínimo de R$ 10,00, deverá sofrer a retenção.

Concordo com o Danilo Ramos.
Mas e os pagamentos que nao atingirem? Serão acumulados?

Viviane Dornelo Cunha,

Entendo que equipara-se à regra do IR, não havendo a soma; com exceção se houver no mesmo dia dois ou mais pagamentos que resultem em valor de retenção superior a R$ 10,00.

Entendo que é pelo pagamento porem são os pagamentos por dia independente do cliente? ou continuara a mesma regra de antes?

Entendo que não tem porque somar pagamentos de diferentes prestadores, haja visto que do valor pago ao prestador é descontado a retenção. Logo, não tem porque diminuir o pagamento de um prestador que nada tem relação com a emissão de NFS's de outro prestador.

Supondo:

Prestador A: NFS-e R$ 107,50 - não há retenção;
Prestador B: NFS-e R$ 107,50 - não há retenção.

Porque descontar retenção de ambos se não há relação entre eles?

Bom dia pessoal,

Vou dar minha opinião sobre este assunto.

Vejamos o texto pertinente na legislação, como era antes da alteração, e como é após.

Antes da alteração:
§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)
§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) - Revogada pela Lei 13.137/2015

Após a alteração:
§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Portanto, entende-se que a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 deve ser de forma isolada, ou seja, de cada nota, pois a lei não mencionou cumulatividade, diferentemente do que mencionava anteriormente a alteração.

Este meu ponto de vista sobre o assunto, podendo haver divergências de interpretações.

Att.
Adalberto

Um exemplo, se for emitida uma nota para o mesmo cliente:

dia 03/07/2015 de 300,00
dia 07/07/2015 de 500,00
e dia 08/07/2015 de 250,00

eu faria no mes seguinte 1 DARF, correspondente a todas como era feito antigamente, ou teria que fazer um para cada dia?

Exatamente Danilo Ramos. Até porque na DIRF teremos que informar o cnpj de cada empresa que fizemos retençao. Nao tem logica somar todos os pagamentos de fornecedores diferentes.

Adalberto, também interpretei a lei como voce, mas sinceramente fiquei na duvida quanto a cumulatividade.

Pessoal,

Art 31 § 4º Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)

A Lei 13.137/2015 revogou este parágrafo.

Entendo que a retenção será por documento fiscal, ou seja, sendo emitida nota fiscal de valor inferior a R$ 215,27 não caberá retenção.

Nunca foi de fornecedores diferente! Isso , em nada alterou!

Colegas,

Questionei o Márcio para podermos trocar ideias, visto que o trecho dizia " Ocorrendo mais de um pagamento no mês à mesma pessoa física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito do cálculo do limite de retenção previsto "

E agora somente diz:

Pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

Ao que indica a Lei 13137/2015, que alterou o §3º, do Art. 31 e revogou o § 4º que tratava da cumulatividade de valores inferiores a R$5000,00 no mesmo mês, entendo como o Adalberto José Pereira Junior, não há que se falar em cumulatividade no caso de serem emitidas várias Notas fiscais para um mesmo tomador, cujos valores para retenção sejam inferiores a R$10,00.

Considero tratar-se de situação idêntica de não cumulatividade para os casos de retenção de IRRF à alíquota de 1,5% (Dec 3000/99 - Art. 647), que independente de notas para o mesmo tomador não se acumulam as NF anteriores para retenção futuras.

É que entendo. Abçs

Esta alteração para a vigorar a partir do mês que vem?
Porque tenho 2 clientes que preciso fazer o DARF quinzenal por ter ultrapassado já este mês os 5000,00, ao meu entender eu faria normalmente este mês ainda e valeira a partir do mês seguinte, seria isso mesmo?

Gente,
Consultei a IOB e é isso mesmo, não terá mais cumulatividade, será a mesma sistemática do IRRF, notas do mesmo fornecedor/cliente pagas naquele dia.
Exemplo:
Se o cliente pagou uma nota no dia 22/06 valor de 150,00 e no dia 23/06 valor de 150,00 não haverá a retenção de 4,65%.
Se o cliente pagou duas notas no dia 22/06 ambas com o valor de 150,00 reais ai sim haverá a retenção de 4,65%.

Natan Passarela Godoy,

"Torço" para que você tenha razão!
A vigência da Lei começou em 22 de junho. Alguns consideram que já se deve alterar o procedimento a partir desta data. Eu "quero crer" que a Receita vai editar uma nova norma estabelecendo uma data posterior para vigência.

Lei 13137/2015 (Entrada em vigor)

Art. 26. Esta Lei entra em vigor:

I - em relação ao art. 1o, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; Ver tópico
II - em relação ao art. 1o, no que altera os §§ 5o e 10 e insere o § 9º-A no art. 8o da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; Ver tópico
III - em relação ao art. 2o e aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória no 668, de 30 de janeiro de 2015; Ver tópico
IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2o do art. 95 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) Ver tópico
V - em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2015; Ver tópico
VI - em relação aos arts. 1o, no que altera o § 19 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, 4o, 5o, 20, no que altera o art. 24 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e Ver tópico
VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Ver tópico