Marcio Jose Ferreira
Prata DIVISÃO 1 , Consultor(a) TributárioBoa Tarde
Prezados estou com algumas duvidas quanto as alterações na Lei 13.137/2015. Minha duvida é no Art. 20 onde menciona a Lei 13.097/2015 as alterações refere-se a importação no desembaraço aduaneiro ou na venda dos produtos de importação, nas alterações das alíquotas 2,32% e 10,68% ?
Podem me ajudar a entender a alteração neste artigo 20 da lei 13.137/2015?
atenciosamente
Marcio Ferreira