PJ de Seguros Privados (CORRETORAS)

Bom Dia Amigos!

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 21 DE MAIO DE 2015.

Altera o seguinte:
Art. 1º A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.3º ............................................................................
I - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. (SEM ALTERAÇÃO)

Caro Amigos, minha dúvida é a seguinte, possuímos vários clientes CORRETORAS DE SEGUROS que possuem os seguintes CNAES:
66.29-1-00 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente;
66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.

Com esses CNAES meus clientes se enquadram nessa alteração da alíquota do CSLL para 20% ou permanecem nos 9%? Pois eles são corretoras que recebem comissão das grandes corretoras (Porto Seguro), em meu entendimento somente as grandes corretoras se enquadram na alíquota de 15% que mudou para 20%, as demais que recebem comissão se enquadram nos 9%, estou certo?

Conto com a ajuda de vocês. Grato!!!!

Oi Rafael, bom dia!
Estou com um caso parecido com o seu, cnae 6629100 (lucro real). Você obteve respostas sobre essa duvida?

Darlene, Boa Tarde!


Permanece na alíquota dos 9%, pois elas são corretoras e não seguradoras, confirmei na IOB.

Grato!