Edvaldo Cesar Domingues
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)A pessoa Física Funcionária Pública em Cargo Efetivo no Estado de São Paulo, pode ter inscrição de M.E.I. como prestador de serviços para atender pessoas físicas e/ou empresas?
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Edvaldo Cesar Domingues
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)A pessoa Física Funcionária Pública em Cargo Efetivo no Estado de São Paulo, pode ter inscrição de M.E.I. como prestador de serviços para atender pessoas físicas e/ou empresas?
Alvimar C Assumpção
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)A Lei 8112/90, Art. 117, X veda para o exercício de função de administrador nas Ltdas o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações. (vide ainda os arts. 972 e 973 do Código Civil/2002)
Sendo MEI ele será o titular e consequentemente o administrador, portanto não poderá ter inscrição como M.E.I.
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