SIMPLES NACIONAL EMPRESA DE DEDETIZAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 461 de 28 de Dezembro de 2007
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ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CONSERVAÇÃO. Para os optantes pelo Simples Nacional, dedetização, desinsetização, desratização e desentupimento são serviços de conservação cuja receita é tributada pelo Anexo V. Base Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. art. 17, § 1º, XXVII, art. 18, § 5º, V, Anexo V; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I.