Lei 13.137/15

Bom Dia!

A Lei 13.137/15 de 19/06/2015 é apenas pra empresas prestadoras de serviços Lucro Presumido e Lucro Real? A Empresa que emitiu Nota Fiscal de 01/06/15 até 21/06/15 " acima de R$ 5.000,00 " pagará o DARF diferente de quem emitiu Nota Fiscal no dia 22/06/15 até 30/06/15 " acima de R$ 10,01 "?. Nesse caso 02 DARF'S?

Agradeço desde já.

Carlos
Bom dia!

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Att..

Bom Dia!

Muito obrigado vou ler sim.

Abraços!