Eliane S. B.
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Boa tarde! alguém pode me ajudar com esta questão:
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Qual o lugar que tem o modelo dessa declaração, se alguém souber pode me passar fazendo favor.
