Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT

Conforme MP 685, pulicada no DOU de 22.7.2015, o governo adotou esta medida provisória, com força de lei, para redução de litígios tributários (PRORELIT) onde criou-se a a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Abaixo, segue link do site valor econômico sobre o assunto.

www.valor.com.br


Para os contadores que identificarem em seus clientes a necessidade, será mais uma obrigação a ser enviada para o fisco federal.


Abaixo, segue o link da MP 685

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm



Ana Paula Miranda.

Bom dia Ana.

Pois é os advogados, as vezes, inventam maneiras mirabolantes de não pagar, postergar, pagar menos impostos mas o abacaxi invariavelmente volta para a gente.

Mas há um alento nisso: o Planejamento Fiscal com certeza vai ficar na mão dos profissionais de contabilidade.

att

Olá, bom dia à todos!

Também estou estudando esta MP e creio que o principal é saber até onde as empresas poderão ter benefícios, pois quando fazemos um Planejamento Tributário visamos recolher o valor justo para a empresa de acordo com a Legislação Tributária.

Se houverem novidades, peço que postem para podermos analisar a melhor forma da utilização desta MP.

Abraços