Declaração de Planejamento Tributário - MP 685/2015

A Declaração de Planejamento Tributário prevista nos artigos 7 a 12 da MP 685/2015 depende de regulamentação por Decreto Executivo? A RFB apenas irá analisar na forma de Solução de Consulta, situações reais, não será possível apresentar estudo de caso para validação primeiro antes de sua aplicação?

Evandro, estou mais perdida que você.
Sabe informar se essa declaração será para todas as empresas ou apenas do regime normal?
Outra dúvida: Existe um programa gerador desta declaração? Procurando no google não encontrei nada.
Obs.: Não vejo tantas dúvidas a respeito, talvez seja mais simples do que imagino, mas já estou apreensiva porque o prazo é até 30 de setembro e eu ainda não sei como proceder.
Agradeço a quem puder ajudar.

Existirá multa se a empresa deixar de enviar a Declaração de Planejamento Tributário a Receita Federal? MP 685/2015

Bom dia à todos, pelo visto nenhuma novidade quanto à Declaração de Planejamento Tributário, eu li algumas matérias e também continuo com as dúvidas quanto à obrigatoriedade por exemplo.

À priori, entendia-se que não seria uma Declaração Obrigatória para todas as empresas, mas as dúvidas persistem, se os colegas possuirem mais informações, vamos postar neste tópico e tentar disernir melhor este assunto.

Abraços

Gilberto, acredito que as novidades se dará apenas na publicação da regulamentação desta nova obrigação fiscal.

Boa tarde Evandro Porto!

De qualquer forma, esta obrigatoriedade será para quem for aderir o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, certo?

Gilberto, não essa declaração é para quem adotou alguma prática para reduzir ou suprimir os recolhimentos de impostos, chamados planejamentos tributários. A MP introduz essa declaração trata de diversos assuntos, inclusive o parcelamento Prolerit.

Ok Evandro, de qualquer forma, o que eu quis dizer é que não é uma obrigatoriedade para TODAS AS EMPRESAS, como eram as DIPJs por exemplo.